05/03/2021

Benefício fiscal implementação QR Code

Tendo em consideração que para o ano fiscal de 2021, é suspensa a obrigatoriedade da aplicação do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, sendo a aposição em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes do código de barras bidimensional (código QR) e do código único de documento (ATCUD) facultativa. Para incentivar a implementação voluntária das PME's, a Autoridade Tributária poderá atribuir benefícios fiscais de modo a compensar o investimento envolvido.

Despesas elegíveis
Todas as despesas diretamente relacionadas com os investimentos necessarios para a implementação do Código QR e do ATCUD, na condição de constarem em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Podem ser consideradas as despesas incorridas a partir de 01-01-2020 até 31-12-2021.

Benefício fiscal
Para efeitos de determinação de lucro tributável, podem se consideradas as despesas com aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do código QR e do ATCUD nas seguintes condições:

- Em 140 % dos gastos contabilizados, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do 1.º trimestre de 2021
- Em 130 % dos gastos contabilizado no período, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do 1.º semestre de 2021.
- Em 120 % dos gastos contabilizados do período na condição de o sujeito passivo passar a incluir o código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do ano de 2021.

Falta de conclusão da implementação do código QR ou do código ATCUD
Não concluindo a implementação do código QR ou do ATCUD até ao final dos respetivos períodos, as majorações indevidamente consideradas em períodos de tributação anteriores devem ser acrescidas na determinação do lucro tributável do período de tributação em que se verificou esse incumprimento, adicionadas de 5 % calculado sobre o correspondente montante.

Para mais esclarecimento, contacte a equipa da #STEAMSBS.
 

Impostos Benefícios Fiscais Fiscalidade Contabilidade

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