22/01/2021

Programa APOIAR RENDAS - Candidaturas em fevereiro de 2021

No âmbito do Programa APOIAR, foi criada uma nova medida designada APOIAR RENDAS. Esta medida destina-se a apoiar o pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da COVID-19.

1. Destinatários:
- Empresas Micro e PME, bem como Grandes Empresas que tenham um volume de negócios anual não superior a 50 milhões de euros;
- Os beneficiários da medida devem ter quebras de faturação e atuar nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária.


2. Acesso ao apoio:
- Ter atividade económica no âmbito dos setores mais afetados pela pandemia;
- Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13-03-2020;
- Deter Capitais Próprios positivos à data de 31-12-2019 (exceto empresas que tenham iniciado atividade após 01-01-2019 e empresários em nome individual) ou demonstrar evidências de capitalização;
- Declarar uma diminuição da faturação de pelo menos, 25% em 2020, face ao ano anterior;
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a AT e a Segurança Social.


3. Financiamento e natureza do apoio:
- A renda mensal de referência é o valor da renda constante do recibo de renda de dezembro de 2020.
- O apoio não pode exceder o limite máximo de 40.000 euros por empresa.
- Os apoios serão concedidos a fundo perdido, medindo-se os seguintes indicadores:
 (i) Quebra de faturação entre 25% e 40%, será concedido um valor de 30% da renda mensal até 1.200 euros/mês, durante 6 meses;
(ii) Quebra de faturação superior a 40%, será concedido um valor de 50% da renda mensal até 2.000 euros/mês, durante 6 meses.


4. Obrigações das empresas:
. Manter o nível de emprego;
. Não distribuir lucros ou outros fundos a sócios;
. Não cessar a sua atividade;
. Conservar, por um período de 2 anos após o pagamento final, comprovativos de pagamento de rendas aos senhorios realizados no primeiro semestre de 2021, de montante, pelo menos, igual ao do apoio concedido.


5. Candidaturas ao pagamento dos apoios:
Os processos de candidaturas dos pedidos de pagamento são apresentados obrigatoriamente no Balcão 2020, sendo que se prevê a sua submissão no início de fevereiro de 2021.

Avalie os apoios com a equipa da #STEAMSBS. Esteja atento às nossas comunicações para mais desenvolvimentos sobre estes apoios.

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